Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÓLEO CARBURANTE. DECRETO-LEI Nº 2.052/83. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 16 DO DECRETO-LEI Nº 2.052/834; 3º, B, 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 7/70, 97, III E IV E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL NÃO-IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial (fls. 792/800) interposto por Postos Rex Ltda., com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, em face da Fazenda Nacional contra acórdão assim sumulado: "TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.052/83. COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de restituição extingue-se com o decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88 (Súmula nº 28 deste Tribunal). 3. A base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não existe correção monetária da mesma, no regime de semestralidade, até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715, de 1998. 4. Foi recepcionado o PIS pelo art. 239 da CF/88, com todo o ordenamento anterior vigente em 9-10-88, inocorrendo ofensa ao art. 97 do CTN e ao princípio da legalidade, porquanto a recepção opera no plano material e não no formal, em face do princípio do 'tempus regit actum'. Precedentes STF. 5. A substituição tributária dos combustíveis ('rectius': pagamento antecipado porque antes da CF/88 o PIS não tinha natureza tributária) foi instituída através do DL 2.052/83 e da Portaria MF nº 238/84. 6. O Decreto-lei nº 2.052/83 apenas fixou regras para cobrança, fiscalização e processo administrativo da contribuição ao PIS, atribuindo poderes ao Ministro de Estado para expedir instruções neste ínterim, atendo-se, desse modo, aos limites impostos pela Constituição Federal pretérita. Assim, não se pode utilizar, como pretende a autora, por analogia, os fundamentos consignados na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, para declarar inconstitucional o Decreto nº 2.052/83. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. 1. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ. 2. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada ." 2. Recurso especial pela letra "a" requerendo, preliminarmente, a anulação do decisório por violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, por não ter, apesar de provocado, emitido pronunciamento de valor acerca dos dispositivos legais apontados como infringidos a saber, artigos 16 do Decreto-lei nº 2.052/83, 3º, b, 6º, parágrafo único da LC 7/70; 97, III e IV e 128 do Código Tributário Nacional ou, caso assim se entenda, seja julgado o mérito e provido. 3. Havendo o acórdão reprochado, ao analisar a incidência do PIS sobre os derivados de petróleo e álcool etílico carburante, se escudado predominantemente em matéria constitucional e não tendo sido interposto o recurso extraordinário para impugnar os fundamentos de cunho constitucional utilizados, afigura-se inviável o conhecimento do recurso especial em apreço. Incide, no caso, o teor do verbete 126 deste STJ. 4. Recurso especial não-conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.