Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Recurso Especial. Agravo de Instrumento, Exame Simultâneo (Art. 544, § 3º, do CPC). Processual Civil. Embargos de Declaração. Multa (art. 538, Parágrafo único, CPC). FGTS. Súmula 98/STJ. 1. A interposição dos Embargos Declaratórios com o fim de prequestionamento, por si, não autoriza a imposição de multa (Súmula 98/STJ). 2. Jurisprudência dominante. 3. Recurso parcialmente provido para afastar a multa.
"FGTS - Legitimidade - CEF - Correção Monetária - IPC - Prescrição. Embargos Protelatórios - Prequestionamento - Sum. 98. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para figurar no pólo passivo de demanda acerca do FGTS. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. É pacífico o entendimento de que a prescrição, é trintenária. Não têm caráter procrastinatório os embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser discutida no recurso especial (Sum. 98/STJ). Recurso improvido." - (REsp 176.196-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU de 26.10.98); "Processual. Recurso Especial. Embargos Declaratórios. Prequestionamento. Multa. Súmula 98. - 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.' (Súmula 98)." - (RESP nº 150.041 - RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 14.12.98). No mesmo sentido: REsp 158.681-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJU de 8.3.99 e REsp 188.314-SC, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU de 8.3.99 Sob a réstia do exposto, nos limites estabelecidos, apoiado no disposto no artigo 544, § 3º, do CPC, conhecendo parcialmente do Agravo de Instrumento, alinhado à compreensão pretoriana, dou provimento ao Recurso Especial, com o fim único de afastar a imposição da multa. Publique-se. Brasília-DF, 29 de março de 1999. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.