REsp 1.838.830/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO TITULAR. SÚMULA 616/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO AFASTAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade do risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da Súmula 616/STJ. 2.1. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão da débito, não se mostra plausível a dispensa da notificação do segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência. 3. Recurso especial desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 763 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 21 da Lei 6.435/1977
• Súmula 616 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2258712 · 24/06/2026
• STJ REsp 2227548 · 18/12/2025
• STJ AREsp 2817887 · 05/03/2025
• STJ REsp 2083050 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1418801 · 27/10/2020

Precedentes citados

• STJ Ag 1381183 · 26/10/2015
• STJ AREsp 625973 · 04/03/2015
• STJ REsp 877965 · 01/02/2012
• STJ REsp 650938 · 01/06/2009
• STJ REsp 842408 · 04/12/2006
• STJ REsp 316552 · 12/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "contrato de seguro: cobertura e indenização", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1804965 · citado 46 vezes nesse tema
• STJ REsp 1073595 · citado 66 vezes nesse tema
• STJ REsp 880605 · citado 54 vezes nesse tema
• STJ REsp 1717112 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ REsp 1485717 · citado 24 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete