Procedimento Comum Cível 5841505-49.2024.8.09.0044

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da parte ré, em ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, fundada em alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é adequada a decisão monocrática com base em jurisprudência consolidada do STJ; e (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, afastando a responsabilidade objetiva por fortuito interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal proferida pelo relator, possibilitando à parte obter a retratação ou exame do tema pelo órgão colegiado (art. 1.021, do CPC e art. 141, II, do RITJGO). 4. A decisão monocrática está amparada em jurisprudência consolidada do STJ quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno (art. 14, §3º, do CDC e Súmula 479/STJ), o que autoriza o julgamento unipessoal (CPC, art. 932, IV, “b”). 5. Não houve comprovação da autenticidade da contratação, sendo insuficientes os documentos apresentados (cópias não assinadas ou sem elementos indicativos da manifestação inequívoca de vontade da contratante), em violação ao ônus da prova dinâmico previsto no art. 373, II, c/c art. 14, §3º, do CDC. 6. A alegação de comportamento contraditório pela suposta inércia da autora não configura ratificação tácita, pois ausente comprovação da ciência inequívoca da contratação. 7. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. IV. TESE 8. Tese de Julgamento: "1. É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 932, IV, ‘b’, do CPC. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da alegação de fraude, sob pena de responsabilização objetiva.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “b”, 1.021 e 373, II; CDC, art. 14, §3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível 5445241-61.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, j. 02.05.2022. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete