Apelação Cível 0800593-52.2025.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA. QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PELO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO PARA O CREDOR. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Rural prescreve em 3 (três) anos para a via executiva. Prescrita a via executiva, o prazo para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, sendo descabida a tese de aplicação do prazo decenal. 2. O ajuizamento de ação declaratória de prescrição pelo devedor não se enquadra nas hipóteses de interrupção da prescrição previstas no artigo 202, do Código Civil. 3. A hipoteca possui natureza acessória em relação à dívida que visa garantir. Operada a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal em todas as suas vias (executiva e cognitiva), extingue-se a garantia real hipotecária, por força do princípio de que o acessório segue a sorte do principal, com fulcro no artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. 4. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.225 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 60 da Lei 167/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete