Embargos de Declaração Criminal 0251515-45.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE LIDERANÇA E COMANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO ART. 155 DO CPP, À CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS, À METODOLOGIA DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA POR CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E ROBUSTO (DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ANOTAÇÕES MANUSCRITAS E RELATÓRIOS TÉCNICOS CORROBORADOS EM JUÍZO). IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL NÃO INFIRMA O DECRETO CONDENATÓRIO POR NÃO CONSTITUIR PROVA VITAL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO PARA FINS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e, dando provimento ao recurso ministerial, condenou o embargante por crime de organização criminosa armada com exercício de funções de liderança e comando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissões quanto: (i) à suposta violação ao art. 155 do CPP, por condenação baseada em elementos inquisitoriais e testemunho indireto; (ii) à observância da cadeia de custódia da imagem de WhatsApp (fl. 88); (iii) à metodologia dos relatórios de inteligência, com eventual uso de inteligência artificial; (iv) ao documento de fl. 96 ("caderno pessoal"); e (v) ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame do conjunto probatório, sendo o julgador obrigado apenas a enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Não há omissão quanto ao art. 155 do CPP, pois o acórdão embargado examinou expressamente o conjunto probatório e concluiu que a condenação não se amparou exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em provas submetidas ao contraditório judicial (depoimentos em juízo, documentos e relatórios técnicos corroborados), sendo a circunstância de o embargante pretender conclusão diversa insuficiente para caracterizar vício integrativo. 5. A alegação de irregularidade na cadeia de custódia da imagem de WhatsApp (fl. 88) merece parcial acolhimento, pois o acórdão, ao afirmar de forma conclusiva que "a cadeia de custódia foi respeitada", não enfrentou os pontos concretos levantados pela defesa (fonte de obtenção, meio de preservação, rastreabilidade, integridade e autenticidade do arquivo digital), lacuna juridicamente relevante diante de impugnação defensiva expressa. 6. Todavia, a irregularidade na cadeia de custódia da imagem não tem o condão de infirmar a condenação, pois a referida prova não constituiu fundamento único ou principal do decreto condenatório, tendo o acórdão se baseado em robusto conjunto probatório autônomo (depoimentos judiciais dos policiais, anotações manuscritas apreendidas e relatórios técnicos corroborados em juízo), sendo a prova digital apenas elemento corroborativo não essencial. 7. Não há omissão quanto à metodologia dos relatórios técnicos ou ao suposto uso de inteligência artificial, pois o embargante não apresentou qualquer indício concreto de irregularidade, limitando-se a alegação genérica e especulativa, sendo o precedente do STJ mencionado inaplicável ao caso concreto, porquanto os relatórios foram elaborados por analistas humanos e corroborados em juízo. 8. O documento de fl. 96 ("caderno pessoal") é prova documental pública, produzida por autoridade policial no exercício de suas funções, gozando de presunção de veracidade, e sua autenticidade não foi impugnada no momento processual oportuno, não havendo omissão do acórdão ao dele extrair elemento de convicção válido e legítimo. 9. O prequestionamento resta satisfeito quanto aos dispositivos já analisados no acórdão, sendo a ausência de referência expressa insuficiente para caracterizar omissão, devendo-se considerar prequestionados, para fins recursais, os arts. 158-A a 158-F do CPP e o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, diante da omissão reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão com os esclarecimentos consignados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame do conjunto probatório. 2. A condenação que se ampara em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos judiciais e documentos) observa o art. 155 do CPP, sendo insuficiente a mera alegação de utilização de elementos inquisitoriais para caracterizar omissão. 3. A irregularidade na cadeia de custódia da prova digital não invalida a condenação quando a prova questionada não constitui fundamento único ou principal do decreto condenatório, e o conjunto probatório remanescente é autônomo e robusto o suficiente para manter a condenação. 4. Questionamentos hipotéticos acerca da metodologia de elaboração de relatórios de inteligência, desacompanhados de elementos concretos, não configuram vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. 5. O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria jurídica é devidamente apreciada no acórdão, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados."

Dispositivo

Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão com os esclarecimentos consignados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 372 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 231 do STJ
• Tema 158 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete