Procedimento Comum Cível 5050665-80.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e cancelou a distribuição da ação em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça em decisão anterior e em agravo de instrumento apenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se é cabível o exame de novo pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de apelação; e (iii) saber se o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais, após prévia intimação, viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Viola a admissibilidade recursal, por carência dos pressupostos de impugnação específica, a renovação, em sede de apelação, de pedido de gratuidade de justiça já inadmitido em decisão anterior transitada em julgado, por configurar preclusão consumativa acerca de matéria sobre a qual a sentença nada dispôs. 4. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de procedimentalidade do processo, de modo que seu desatendimento, após prévia intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290, 330, IV, e 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 290, 330, IV, 485, I, 1.009, 1.010, III, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 285 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 77 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete