MS 14.723/SP

Dispositivo

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a adoção das providências legais. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2009. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 113 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• Súmula 41 do STJ
• Súmula 624 do STF
• Súmula 624 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 14252 · 16/04/2009
• STJ RMS 23356 · 30/03/2009
• STJ RMS 26319 · 16/09/2008
• STF MS 26839 · 08/08/2008
• STJ RMS 26693 · 30/06/2008
• STJ RMS 23536 · 16/04/2008
• STJ MS 9304 · 18/02/2008
• STJ RMS 21334 · 03/12/2007
• STJ MS 12954 · 07/08/2007
• STF MS 25865 · 18/08/2006
• STJ RMS 19588 · 20/02/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema