Rcl 97.080/SE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada (Agravo de Instrumento 202500844032), por violação ao entendimento firmado por esta CORTE no ARE 1.420.357/SE, de minha relatoria, devendo outra ser proferida em observância aos parâmetros nele fixados. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 988 do CPC
• Tema 1.010 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 684612 · 18/10/2023
• STF ARE 1420357 · 04/09/2023
• STF RE 1041210 · 22/05/2019

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