Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 183 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO.
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O STJ HC 536.663 é citado por 310 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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