Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
- Firmado o entendimento de que o recolhimento do imposto deverá ocorrer por guia especial, por isso que a liberação da mercadoria importada pode ser condicionada ao pagamento do tributo. - Positivada a natureza constitucional do tema, não mais cabe ao STJ opinar sobre o mesmo, por isso que não se insere no âmbito de sua competência legal, mas sim, na do Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário. - Recurso não conhecido." (REsp 110332 / SP; Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 31/05/1999 PG:00113) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. 1 - NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUE ENFRENTA MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL, COMO É O CASO DE SE DEFINIR O MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. 2 - O COLENDO STF, EM CONTINUADAS DECISÕES, TEM REAFIRMADO A TESE DE QUE O MOMENTO DO FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR ESTÁ REGULADO PELO ART. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988. 3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGA 131568 / RS, DJ DATA:22/09/1997, PG:46357, Rel. Min. JOSÉ DELGADO) Posto isto e amparado no artigo 557 do Código de Processo Civil e nas Súmulas 282 e 356, do STF, nego seguimento ao Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 1999. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.