REsp 1.753.015

Trecho da decisão

O provimento do recurso, portanto, somente teria o efeito de integrar considerações à decisão de primeira instância, não possibilitando a restauração do prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual, repita-se, havia sido interrompido com a oposição do aclaratórios. […] Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 542 do CPC
• art. 739-A do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete