Habeas Corpus Criminal 1403090-84.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – DISPENSA DA FIANÇA – POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – LIMINAR RATIFICADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O art. 325, § 1.º, I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal, dispõem expressamente que a fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação financeira do preso, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, concederam parcialmente a ordem, ratificando a liminar

Citações

• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 322 do CPP
• art. 325 do CPP
• art. 326 do CPP
• art. 327 do CPP
• art. 328 do CPP
• art. 350 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete