HC 71.794/MG

Ementa

"HABEAS-CORPUS" PREVENTIVO. HOMICIDIO CULPOSO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. NULIDADE: CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSAO DA PENA. 1. Nulidade da citação: se o Oficial de Justiça e informado pela mãe do réu, no endereco por ele indicado como sendo a sua residência, que se mudou para lugar incerto, a citação editalicia e valida, art. 361, e não ocorre a nulidade absoluta prevista no art. 564, III, "e", ambos do CPP. 2. Nulidade da citação por inobservancia do prazo do edital para o interrogatorio: se a matéria não foi objeto da apelação para o Tribunal de Alçada, o Juiz singular continua sendo o coator e, por esta razão, o Supremo Tribunal Federal e incompetente para processar e julgar o pedido. Precedentes. 3. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos: o art. 180 da Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84, introduziu com incidente de execução o beneficio das conversões, e como tal, deve ser originariamente dirigido ao Juiz da Vara das Execuções Penais. 4. "Habeas-corpus" conhecido em parte, e nesta parte indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para proceder como entender de direito quanto aos pedidos não conhecidos.

Dispositivo

Isto posto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, conheço do pedido apenas na primeira parte, relativa a vício na citação editalícia, e nesta parte indefiro a ordem impetrada. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para proceder como entender de direito quanto aos pedidos não conhecidos.+ GR e (o “a ”à ' h) " S Ei STF - 102-002 o Tolenol TA | Sapremo Teiluemal Stral SEGUNDA TURMA 307 EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS N. 74.794-2 ORIGEM * MINAS GERAIS RELATOR =: MIN. PAULO BROSSARD PACTE.

Citações

• art. 3º do CP
• art. 4º do CP
• art. 44 do CP
• art. 85 do CP
• art. 129 do CP
• art. 361 do CPP
• art. 365 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 599 do CPP
• art. 180 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete