Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteava a restituição de veículo apreendido em razão de seu uso no transporte de mais de 2kg de maconha. 2. O mandado de segurança foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo nos autos do incidente de restituição, sem que o recurso de apelação cabível fosse interposto no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para discutir a ilegalidade do perdimento de bem apreendido em razão de seu uso no tráfico de drogas, quando há recurso próprio previsto na legislação processual penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação deve ser feita de plano, mediante prova pré-constituída e incontestável, não sendo cabível para substituir recurso previsto na legislação processual. 5. Nos termos do º, II, da e da Súmula 267 do STF, não cabe art. 5 Lei nº 12.016/2009 mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, como é o caso da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, que desafia recurso de apelação previsto no II, do CPP. art. 593, 6. O perdimento de bens utilizados no tráfico de drogas é possível, conforme o Tema 647 do STF, sem necessidade de comprovação de habitualidade ou modificação do bem para dificultar a descoberta do local de acondicionamento da droga, bastando o preenchimento dos requisitos do parágrafo único, da art. 243, CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: parágrafo único; CPP, II; º, II. CF/1988, art. 243, art. 593, Lei nº 12.016/2009, art. 5 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491, Tema 647, Plenário, julgado em 19.11.2015; STJ, AgRg no RMS Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 66.246/RJ, 25.10.2022; STJ, AgRg no Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta REsp 1.885.595/PE, Turma, julgado em 28.06.2021.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.