Apelação Cível 0806079-30.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – MANTIDA. ALEGADO DIREITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO ITBI, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONTIDA NO ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR REAL DO IMÓVEL QUE EXCEDER O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS QUE SE PRETENDE INTEGRALIZAR. SIMPLES SUBJETIVISMO DO CONTRIBUINTE, QUE POR INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, DECLARA, EM DIRPF, VALOR INFERIOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL, NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR O VALOR DO BEM, DESCONECTADO DA REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MERCADO. FISCO SE UTILIZA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CONCRETOS PARA LANÇAMENTO DO ITBI, E NÃO DE SUBJETIVISMO DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC – FIXAÇÃO DE TESE, PELO STF, DE OBSERVÂNCIA GERAL PELOS DEMAIS TRIBUNAIS (TEMA Nº 796). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 997 do CC
• art. 1.055 do CC
• art. 156 da CF
• art. 926 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 23 da Lei 9.245/1995
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete