Apelação Criminal 0001050-37.2017.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELADOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. A pretensão recursal de condenação dos réus/apelados quanto ao delito de furto qualificado e associação criminosa não procede, visto que a autoria e materialidade dos delitos não restaram suficientemente demonstrados, resultando na necessidade de manutenção da sentença absolutória, que deve ser mantida. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Contra o parecer recurso ministerial improvido.

Dispositivo

Contra o parecer recurso ministerial improvido

Citações

• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 386 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete