Embargos de Declaração Cível 0816257-40.2012.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL SEM CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS À PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. II) A existência de mero erro material consistente na transcrição errônea de trecho de outra decisão não é passível de causar a anulação total do julgado, bastando a sua correção. III) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

III) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos

Citações

• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 776 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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