Apelação Criminal 0218481-11.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E RECUPERAÇÃO DO BEM. PENA DE MULTA. DOSIMETRIA. DECOTE PARCIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO AO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FELLIPE RIBEIRO PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º-A, I, E 311, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 29 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) SABER SE DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (III) SABER SE É POSSÍVEL EXCLUIR A PENA DE MULTA EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (IV) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REDIMENSIONAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELOS REGISTROS DE IMAGEM E PELA LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA SUBTRAÍDA COM PLACA ADULTERADA MEDIANTE FITA ADESIVA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NO CASO, FOI UTILIZADA APENAS COMO ELEMENTO DE REFORÇO, E NÃO COMO FUNDAMENTO ISOLADO DA CONDENAÇÃO. 5. A RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO BEM NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE BREVE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. 6. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO É INVIÁVEL, POIS A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, O FRACIONAMENTO DA DROGA, A TENTATIVA DE FUGA, O DESCARTE DO RECIPIENTE, A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E DINHEIRO EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUANDO DEMONSTRADA A TRAFICÂNCIA.7. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA, POIS A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO FOI DESCRITA DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. 8. A ADULTERAÇÃO DE PLACA MEDIANTE FITA ADESIVA CONFIGURA O CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE REALIZADA DE MODO SIMPLES OU RUDIMENTAR, POR ATINGIR A FÉ PÚBLICA, A SEGURANÇA REGISTRAL E A RASTREABILIDADE OFICIAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES.9. A PENA DE MULTA, POR INTEGRAR O PRECEITO SECUNDÁRIO DOS TIPOS PENAIS, É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.10. A DOSIMETRIA DO ROUBO MAJORADO DEVE SER MANTIDA. QUANTO AO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, IMPÕE-SE O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS O PREJUÍZO PATRIMONIAL, A PRIVAÇÃO DA MOTOCICLETA E O IMPACTO PROFISSIONAL DA VÍTIMA RELACIONAM-SE DIRETAMENTE AO ROUBO, NÃO À ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. V. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA REFERENTE AO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E FIXAR A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 14 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 28 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE O REGIME INICIAL FECHADO E A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE JULGAMENTO:“1. A PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO BEM, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL.”“2. A ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FITA ADESIVA CONFIGURA O CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.”“3. A PENA DE MULTA, QUANDO CUMULATIVAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL, NÃO PODE SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.”“4. NÃO É POSSÍVEL VALORAR, NA DOSIMETRIA DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DIRETAMENTE DECORRENTES DO ROUBO, SOB PENA DE BIS IN IDEM.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, 65, III, “D”, 68, 69, 157, § 2º-A, I, E 311, CAPUT; CPP, ARTS. 155, 312, 387, § 1º, E 593, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 582; STJ, AGRG NO HC 634.452/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 11.05.2021; STJ, AGRG NO HC 618.879/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 06.04.2021; STJ, HC 581.963/SC, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 22.03.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.186.950/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 14.05.2013; STJ, AGRG NO HC 420.466/SC, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE 16.10.2018.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 593 do CPP

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