Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Direito da Saúde. Recurso Extraordinário. Fornecimento de medicamento. Registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS. Responsabilidade de custeio. Tema RG nº 1.234. Ressarcimento. União. Modulação de efeitos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pelo qual foi determinado ao Distrito Federal o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado pelo SUS. 2. O recorrente busca a inclusão da União no polo passivo da ação ou, subsidiariamente, a ressalva do direito de ressarcimento, argumentando violação aos arts. 23, inc. II, 109, inc. I, 196 e 198, incs. I, II, III e § 1º, da Constituição da República, além de contrariedade ao Tema RG nº 793 e interpretação equivocada do Tema RG nº 1.234. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a União deve integrar o polo passivo em ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, bem como se o Distrito Federal tem direito ao ressarcimento, considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Tema RG nº 1.234. III. Razões de decidir 4. O STF, no Tema RG nº 1.234, estabeleceu a competência da Justiça Federal para demandas acima de 210 salários mínimos anuais e definiu critérios de custeio e ressarcimento entre os entes federados. 5. Em razão da modulação de efeitos, a ação proposta anteriormente ao julgamento do Tema RG nº 1.234 permanece na Justiça comum. 6. A responsabilidade pelo custeio do medicamento é da União, que deve ressarcir o Distrito Federal conforme os parâmetros fixados no Tema RG nº 1.234 IV. Dispositivo 7. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 8. Responsabilidade da União pelo ressarcimento do medicamento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal, para, reformando o acórdão recorrido, estabelecer a responsabilidade da União pelo ressarcimento do medicamento deferido.
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Gabinete Ministro André Mendonça
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