Apelação Cível 0815996-80.2022.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO NO PRODUTO LOGO APÓS A COMPRA. VÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A controvérsia recursal envolve a análise da ocorrência de danos morais por conta de vícios após a compra de veículo que necessitou de reparos suportados pela parte consumidora. II. quanto aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária e objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa. III. No caso dos autos, a parte apelante consumidora teve que passar por momentos de aflição e angústia em razão da impossibilidade de uso de seu veículo recém-adquirido, em decorrência de vícios apresentados com pouco tempo de uso e que, mesmo levando à fornecedora para resolução dos vícios, estes persistiram. Assim, a parte recorrente ficou sem o veículo por uma semana para os consertos e gastou R$ 3.315,00 para reparar os defeitos. IV. verificou-se a presença do dano (vício no veículo e a subtração do uso para conserto), a conduta da fornecedora (venda do veículo com os vícios e a não solução adequada) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. comprovado que o autor necessitou procurar a concessionária demandada por vezes, sem, contudo, obter êxito na solução do problema e, ainda, que este ficou sem o seu veículo automotor pelo período de uma semana por ter que efetuar os reparos necessários à fruição adequada do bem, resta configurado o dano moral no caso em tela, tendo em vista a situação que acabou por lhe trazer sérios e profundos transtornos que ultrapassam o mero dissabor. V. No tocante ao quantum indenizatório, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano, de sorte que tenho como razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o presente caso, consoante os precedentes em casos análogos. VI. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 4º da Lei 8.177/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete