AgRg no REsp 980.042/SP

Dispositivo

Diante do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para dar provimento ao recurso especial (CPC, art. 557, § 1º-A) e restabelecer a sentença de fls. 85-88. Intime-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator

Citações

• art. 557 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 774179 · 10/12/2007
• STJ REsp 850332 · 14/12/2006
• STJ EREsp 641075 · 25/09/2006
• STJ REsp 671121 · 23/06/2006
• STJ REsp 635970 · 05/12/2005
• STJ REsp 552999 · 03/10/2005
• STJ RMS 19286 · 12/09/2005
• STJ REsp 637850 · 21/03/2005
• STJ REsp 641516 · 31/08/2004
• STJ REsp 260713 · 08/04/2002
• STJ REsp 161277 · 13/10/1998
• STJ REsp 164588 · 03/08/1998

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