REsp 2.274.530/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57700948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 23:05:59 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 8e2ffcc0-9b22-4629-a295-d525fb0b99e8

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 23-B da Lei 8.429/1992
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2585439 · 15/12/2025
• STJ AREsp 2514401 · 29/09/2025
• STJ REsp 2117417 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2506495 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2772836 · 09/05/2025
• STJ AREsp 895135 · 05/05/2025
• STJ REsp 1905608 · 28/03/2025
• STJ AREsp 2760376 · 27/02/2025
• STJ RMS 74407 · 24/02/2025
• STJ REsp 2157385 · 10/12/2024
• STJ AREsp 2533442 · 21/10/2024
• STJ AREsp 1843196 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1465539 · 31/05/2019

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete