Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS DESCONTOS REPUTADOS COMO INDEVIDOS – ÔNUS QUE CABE AO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato n. 18601306, valor dos descontos mensais na ordem de R$ 65,10. 2. Entrementes, do cotejo probatório não há descontos concernentes ao referido contrato de cartão de crédito, no valor de referência, conforme se extrai dos documentos juntados nos autos, que se refere ao histórico de créditos do agravante listado pelo INSS. Tais descontos poderiam ter sido demonstrados com a petição inicial, provando-se minimamente os fatos constitutivos do direito do autor. 3. Em outro ângulo, dos documentos juntados pelo banco também não se verifica do contrato nº 18601306 valor dos descontos mensais na ordem de R$ 65,10.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.