AREsp 2.306.237/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque fixados no máximo legal, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39107113 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/11/2023 20:04:11 Código de Controle do Documento: 9dbe9bd1-cd69-499d-9b79-ef827d0c591c

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 765 do CC
• art. 778 do CC
• art. 781 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 717723 · 03/08/2015

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Órgão julgador e gabinete