Apelação Cível 0801838-35.2024.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente (ROSENVALD, Nelson et al. Manual de Direito Civil. Volume Único. 7.ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 373-374 e 709-714). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem jurisprudência no sentido de que trazidos aos autos provas documentais como o contrato pactuado entre as partes devidamente assinado, bem como a transferência do valor mutuado, há prova inconteste da relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 182 do CC
• art. 422 do CC
• art. 586 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 315 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete