AREsp 1.954.351

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 14% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31188830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 25/02/2022 17:22:29 Código de Controle do Documento: b21c0609-5a1e-4ce6-9d8a-65502fec4b8f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete