Apelação Cível 0800924-02.2023.8.10.0039

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALOR CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE “TED”. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conhecimento do recurso, preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. Controvérsia sobre a alegação de fraude no contrato de empréstimo consignado, com desconto em proventos previdenciários da apelante. 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. Banco apelado não apresentou prova suficiente para demonstrar a existência do contrato, limitando-se a juntar documentos insuficientes, o que evidencia a nulidade do contrato. 5. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, considerando a gravidade da situação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Redimensionamento do ônus sucumbencial, com condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 8. Apelo parcialmente provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete