Apelação Criminal 0003404-14.2014.8.06.0103

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO SEM INDICAÇÃO ADEQUADA DE FUNDAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 713 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA EX OFFICIO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121 C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333), FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 10 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. A DEFESA INTERPÔS RECURSO COM FUNDAMENTO GENÉRICO NO ART. 593, III, “D”, DO CPP, ALEGANDO NULIDADES E REQUERENDO READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL A APELAÇÃO CRIMINAL SEM INDICAÇÃO ADEQUADA DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, À LUZ DA SÚMULA 713/STF; (II) ANALISAR SE A DOSIMETRIA DA PENA, FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DO CP, ART. 59.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, EXIGINDO A INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 713/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.5. ADMITE-SE, CONTUDO, A REVISÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.6. RECONHECIDA A IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “C”, DO CP, UMA VEZ AUSENTE ALEGAÇÃO EM PLENÁRIO.7. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, P.U., DO CP EM FRAÇÃO DE 1/3, ANTE A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.8. RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 9 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO, COM PARCIAL PROVIMENTO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP, SENDO INAPLICÁVEL RECURSO GENÉRICO, CONFORME SÚMULA 713/STF. 2. A REVISÃO DA DOSIMETRIA PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO, QUANDO CONSTATADO ERRO NA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES OU ATENUANTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, P.U., 33, § 2º, 59, 61, II, “C”, E 333; CPP, ARTS. 492, I, “B”, 593, III, “C” E “D”; STF, SÚMULA 713.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; STJ, AGRG NO ARESP 1.122.433/GO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 12.11.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1.946.718/DF, REL. MIN. OLINDO MENEZES, 6ª TURMA, J. 21.06.2022; TJCE, APCR 0050148-38.2020.8.06.0077, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.08.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003404-14.2014.8.06.0103, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE JOSÉ MARIA DE LIMA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, para, de ofício, conceder-lhe parcial provimento, modificando-se a pena definitiva do réu para o patamar de 9 (nove) anos e 15 dias de reclusão, além de 16 dias-multa

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 333 do CP
• art. 492 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

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