Apelação Cível 0801669-36.2019.8.10.0131

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” NÃO CONTRATADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais ajuizada por consumidora em razão da inclusão de seguro não contratado em sua fatura de energia elétrica. Sentença parcialmente procedente: declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Apelações interpostas pela autora (pleiteando majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios) e pela requerida (pleiteando reforma integral da sentença). II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se há prova válida de contratação do seguro denominado "Renda Hospitalar Individual"; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais; e (iii) saber se o valor da indenização e os honorários advocatícios devem ser majorados ou minorados. III. Razões de decidir Inexistência de comprovação válida da contratação do seguro. Ré inerte quanto à determinação judicial de apresentação do documento original para perícia. Presunção de veracidade da alegação de ausência de contratação. Configuração de cobrança indevida de serviço não contratado em fatura de serviço essencial. Incidência da responsabilidade objetiva. Devida restituição em dobro (CDC, art. 42, p.ú.) e indenização por danos morais. Quantum indenizatório de R$ 1.500,00 mantido por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre danos morais devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Percentual de honorários advocatícios fixado em 15% em 1º grau. Majoração para 17% em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC. IV. Dispositivo Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos

Citações

• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete