Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando não atende ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Decisão monocrática mantida, pois a defesa não refutou especificamente o fundamento da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não provido. "A ausência de impugnação específica dos Tese de julgamento: fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo." CPC, art. 932, III. Dispositivos relevantes citados: STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 1.415.531 /SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6 /2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022.
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