HC 762.711

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus.   Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33919012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/09/2022 19:36:00 Código de Controle do Documento: 1134cd34-ac91-4ff4-9e5e-9c5b30f06996

Citações

• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 443 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 762.711 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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