CC 195.868/RJ

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM FEVEREIRO/2020. EMISSÃO DA CAT PELA FONTE EMPREGADORA. CONTROVERSIA NARRADA NA EXORDIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAPERI/RJ - SUSCITADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 5º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 117722 · 02/12/2011
• STJ CC 115492 · 29/03/2011
• STJ CC 108138 · 06/09/2010
• STJ CC 104283 · 07/08/2009

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• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema

Gabinete do relator