AREsp 1.714.501/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os temas suscitados nos embargos de declaração. Portanto, a omissão se deu no julgamento da apelação e não foi suprida no julgamento dos dois primeiros embargos opostos pelas rés, mas tão somente quando da reapreciação (ac. 1.147.043) determinada pelo STJ. Destarte, não houve julgamento extra petita e, se houvesse, não poderia ser corrigido em embargos de declaração, recurso com fundamentação vinculada às hipóteses taxativas previstas no CPC 1.022. Por outro lado, o prequestionamento não referência a artigo de lei ou da Constituição." (Fls. 563/566). Conforme o acima transcrito, constata-se que as questões relevantes acerca da tese aventada, submetida a julgamento, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, realmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. […]

Citações

• art. 2º do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.714.501 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ REsp 1923503 · 28/06/2023
• STJ REsp 2009408 · 25/05/2023
• STJ REsp 1896188 · 23/03/2023
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Órgão julgador e gabinete