Apelação Cível 0803385-15.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 405 CC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC – APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o consumidor comprovou a quitação da dívida e informa que o réu não lhe concedeu a carta de anuência para baixa do protesto, é ônus do fornecedor do serviço a prova de sua concessão, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, a manutenção indevida do protesto em nome do autor autoriza a condenação do réu no pagamento de indenização dos danos morais (dano in re ipsa). A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido o montante fixado na sentença recorrida. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Sentença reformada neste tópico. A sentença observou a regra disposta no art. 85, §2º do CPC, ao fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação, devendo ser mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 405 do CC
• art. 947 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 26 da Lei 9.492/1997
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete