Recurso Inominado Cível 3000026-18.2026.8.06.0090

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS. RECURSO DO DEMANDADO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz Relator, acordam em CONHECER dos recursos interpostos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do demandado e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em relação à parte autora, sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz Relator, acordam em CONHECER dos recursos interpostos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do demandado e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete