Apelação Cível 0203491-62.2024.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível que busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário e indenização por danos materiais e morais, ou, a determinação de realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, a qual julgou improcedente o pleito autoral que consistia na declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário por suposta existência de fraude, bem como obter a restituição de maneira dobrada dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, além de obter uma reparação pelos danos morais experimentados. III. RAZÕES DE DECIDIR Da anulação da sentença 3. Verifica-se que, com a apresentação de réplica à contestação, a parte promovente impugnou a veracidade das assinaturas presentes no instrumento contratual apresentado pela instituição bancária promovida. 4. Contudo, nota-se que o juízo de primeiro grau proferiu, de pronto, a sentença vergastada, sem sequer intimar as partes sobre o interesse na produção de outras provas. 5. Reafirmo, portanto, a precipitação na sentença, já que a causa não se encontrava madura para julgamento, sendo inviável que se afirme, de plano, que não houve falsificação na assinatura do instrumento contratual quando não foi promovido um substrato probatório firme para isso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido 7. Sentença anulada de ofício.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0008790-77.2019.8.06.0126, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, tudo de conformidade com o voto do e

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 89 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete