Apelação Cível 0803908-37.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO – NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM – ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.786/2018 – APLICABILIDADE RECONHECIDA – RETENÇÃO DE VALORES CONFORME O POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO – PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DESPESAS COM IPTU – RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é imprescindível que fique constatada a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe ao impugnante, sem o que afasta-se o pleito de revogação da benesse. Quando o contrato de compra e venda for firmado anteriormente à vigência da Lei do Distrato (Lei n.º 13.786/18) mas o seu termo aditivo for celebrado após a entrada em vigor do referido diploma legal, indicando expressamente a sua aplicação, evidente a sua incidência na hipótese concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador em caso de rescisão contratual, no importe de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança de taxa de fruição. De acordo com a Lei n.º 13.786/18 (Lei do Distrato), é cabível a retenção de comissão de corretagem, nos termos avençados entre as partes. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão contratual. Existindo sucumbência recíproca entre as partes, deve-se observar o teor do art. 86, do CPC, de modo que, havendo a reforma da sentença, necessária se mostra a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 86 do CPC
• art. 34 do CTN
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete