ARE 1.543.768 AgR/SP

Ementa

Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reafirmação da data de entrega de requerimento administrativo (DER). Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 5. É como voto. 5 Extrato de Ata - 13/05/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1396239 · 06/06/2023
• STF ARE 1165382 · 04/03/2020
• STF RE 1066713 · 20/02/2020
• STF RE 1237969 · 13/02/2020

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