Apelação Criminal 0830142-58.2024.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. BEM LOCADO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES RECURSAIS. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1.1 – Aqui, temos Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime desta Primeira Câmara Criminal que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela empresa locadora de veículos, mantendo a decretação de perdimento da motocicleta Mottu/Sport 110I, placa FWB-3F13, utilizada na prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2.1- Questões em discussão: (i) aferir a existência de alegadas omissões e contradições no acórdão colegiado; (ii) observar omissão relativa à violação ao devido processo legal e à falta de intimação prévia da locadora; (iii) analisar ofensa ao princípio da intranscendência da pena (CRFB; art. 5º, XLV); (iv) analisar alegada omissão à proteção da terceira de boa-fé e à licitude da atividade empresarial no ramo de locação. III. Razões de decidir 3.1 – Destaco que o cabimento dos embargos de declaração em matéria processual penal restringe-se estritamente às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP; art. 619). 3.2 - Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão embargado analisa fundamentadamente todos os pontos controvertidos, assentando que o confisco de bens decorrente do tráfico de entorpecentes possui assento constitucional e legal (CRFB; art. 243, parágrafo único; art. 63 da Lei nº 11.343/2006), baseado no nexo objetivo de instrumentalidade entre o veículo e o crime, conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 647 da Repercussão Geral (RE 638.491/PR). 3.3 - O julgado colegiado enfrentou pontualmente a tese da boa-fé da pessoa jurídica e o exercício de sua atividade econômica, consignando que a exploração comercial da locação de veículos sujeita-se à teoria do risco do empreendimento, não cabendo transferir à sociedade ou ao Estado o ônus da destinação criminosa dada ao bem, devendo a empresa buscar o ressarcimento cível em face do locatário. 3.4 - A garantia do devido processo legal e do contraditório foi amplamente assegurada, tendo as embargantes exercido plenamente a via recursal como terceiras interessadas, de modo que a discordância da parte quanto à tese jurídica adotada não configura vício integrativo, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3.5 - Mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios exigem a demonstração cabal dos vícios catalogados em cômputo legal (CPP; art. 619), sendo inviável a sua oposição para rediscutir matéria já exaustivamente decidida. IV. Dispositivo 4.1 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP; arts. 619 e 620; CRFB; art. 5º, XLV e LIV, e art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 63; Jurisprudência relevante citada: (STF, Tema 647 da Repercussão Geral (RE 638.491/PR)); (STJ, EDcl no HC 160.662/RJ e EDcl no AgRg no AREsp 1.946.644/SP); (STF; HC 113715 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014); (STJ; EDcl na APn n. 675/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 1/2/2013.); (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2242887 SP 2022/0353551-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023); (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2578606 SP 2024/0067419-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 271 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 63-B da Lei 11.343/2006
• art. 243 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 13.160/2015
• Súmula 182 do STJ
• Tema 647 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete