Agravo de Instrumento 5140998-68.2026.8.09.0171

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE OUTRAS ALEGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial. Os exequentes alegaram o inadimplemento da segunda parcela de um contrato de arrendamento rural, no valor de R$ 50.000,00. O executado, por sua vez, sustentou a quitação integral da dívida, mediante pagamentos e compensações, arguindo a inexigibilidade do título. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade por considerar que as alegações demandariam dilação probatória e que a matéria estaria preclusa pela intempestividade dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é cabível para reconhecer pagamento parcial incontroverso da dívida, expressamente admitido pelos exequentes, sem que haja preclusão pela intempestividade dos embargos; e (ii) saber se as demais alegações de quitação e compensação, amparadas por documentos, devem ser analisadas pelo juízo de origem para verificar a necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública ou para aquelas que podem ser provadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 4. O pagamento parcial da dívida, no valor de R$ 19.380,00, foi expressamente admitido pelos próprios exequentes em manifestações processuais, constituindo confissão judicial e tornando o fato incontroverso, dispensando qualquer produção probatória adicional. 5. Manter a execução pelo valor integral da dívida, ignorando o pagamento parcial incontroverso, caracteriza excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor. 6. A intempestividade dos embargos à execução não obsta a arguição de matérias de ordem pública, como o pagamento e o excesso de execução, por meio da exceção de pré-executividade, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa do credor. 7. As demais alegações do agravante, referentes à quitação do saldo remanescente por transferências bancárias e compensação por benfeitorias ou quebra contratual, devem ser objeto de nova análise pelo juízo de origem para verificar se os comprovantes apresentados constituem prova pré-constituída suficiente ou se as questões demandam maior aprofundamento probatório, incompatível com a via da exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido. "1. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir pagamento parcial incontroverso da dívida, expressamente admitido pelos exequentes, por se tratar de matéria de ordem pública que afeta a liquidez e exigibilidade do título e que dispensa dilação probatória." "2. A intempestividade dos embargos à execução não obsta a análise, via exceção de pré-executividade, de matérias que configurem excesso de execução, quando comprovadas de plano e que impliquem enriquecimento sem causa do credor." "3. Alegações de quitação por transferências bancárias, compensação por benfeitorias e multa contratual devem ser analisadas pelo juízo de origem para verificar se comportam cognição na via estreita da exceção de pré-executividade ou demandam via processual adequada."

Dispositivo

O recurso é parcialmente provido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete