Agravo Interno Cível 2000341-74.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DE PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a anterioridade do crédito e a ausência de averbação da partilha no registro imobiliário afastam a probabilidade do direito e os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), à luz da presumida condição de bem de família do imóvel. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno reitera os argumentos do agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, revelando mera irresignação (art. 1.021 do CPC). 4. A anterioridade do crédito em relação à partilha homologada judicialmente não caracteriza, por si só, fraude à execução, que não se presume e exige prova de má-fé, ônus não satisfeito pelo agravante. 5. A ausência de averbação da partilha não afasta, em cognição sumária, a situação fática consolidada de posse e destinação do imóvel à moradia exclusiva da agravada, anterior à indisponibilidade e ao registro da penhora. 6. Presentes os requisitos da tutela de urgência, ante a posse demonstrada sobre imóvel que ostenta, em princípio, condição de bem de família (Lei nº 8.009/90), e o perigo de dano inverso, dada a vulnerabilidade da embargante, em tratamento oncológico, sendo a medida provisória e reversível. IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 674, 677, 792, 932 e 1.021; Lei nº 8.009/90, art. 1º; CC, art. 1.245.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 681 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Tema 832 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete