Apelação Cível 0801079-02.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO – ART. 290 DO CC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 290 do Código Civil prevê que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Havendo prova da transmissão da obrigação, mediante cessão de crédito, e da prévia notificação do devedor acerca da alteração do sujeito ativo da relação jurídica, bem como da solicitação de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, é de ser reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes e a inocorrência de dano moral indenizável. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 286 do CC
• art. 288 do CC
• art. 290 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete