Procedimento Comum Cível 5413385-34.2025.8.09.0074

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE ALTO VALOR. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária praticada mediante engenharia social, após contato via aplicativo de mensagens. 2. O autor, após resgatar previdência privada no valor de R$ 308.613,99, realizou quatro transferências sucessivas (PIX, TED e pagamento de boletos), totalizando R$ 114.251,89, sustentando falha nos mecanismos de segurança do banco. A sentença reconheceu culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em discussão: 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por violação à regra de distribuição do ônus da prova previamente invertido; (ii) saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude, diante da validação das operações pelo próprio consumidor; e (iii) saber se estão configurados danos morais e direito à restituição em dobro. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. A fraude por engenharia social constitui fato de terceiro, mas não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada falha na prestação do serviço. 6. As transações foram realizadas com uso de senha pessoal e autenticação válida, havendo contribuição do consumidor para o evento danoso. 7. Entretanto, a realização de transferências sucessivas de elevado valor, em curto intervalo temporal, após ingresso atípico de numerário expressivo e com registro de acesso a partir de IP localizado no exterior, caracteriza quadro anômalo apto a exigir atuação preventiva mais eficaz da instituição financeira. 8. Não comprovada a adoção de mecanismos adicionais de verificação, bloqueio cautelar ou contato de confirmação, resta evidenciada falha parcial na prestação do serviço. 9. Configurada a contribuição de ambas as partes para o resultado, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, com repartição proporcional do prejuízo material. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar a instituição financeira ao ressarcimento de 50% dos prejuízos materiais suportados pelo autor, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. Nas fraudes bancárias decorrentes de engenharia social, a validação das operações pelo consumidor não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, quando evidenciada falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e contenção de movimentações atípicas. 2. Configurada a contribuição de ambas as partes para o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com repartição proporcional dos prejuízos materiais. 3. A existência de culpa concorrente e a ausência de demonstração de violação grave aos direitos da personalidade afastam a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 945; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5263614-89.2025.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 945 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete