TutCautAnt 165/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 17-C da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Pet 11773 · 19/10/2016
• STJ Pet 11541 · 01/07/2016

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Gabinete do relator