Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 4º DA LEI N. 12.153/2009. PLANSERV. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL AO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL SOBRE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE 72 HORAS. URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO NA REDE CREDENCIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RESSALVA QUANTO AO CUMPRIMENTO NA REDE CREDENCIADA. I- Não há que se falar em reforma da decisão no tocante à assistência de técnico de enfermagem por 12 horas, porquanto a decisão agravada deferiu apenas o acompanhamento multiprofissional, em conformidade com o parecer técnico do NATJUS, inexistindo comando judicial a ser suspenso ou modificado nesse ponto. II - O prazo de 72 horas para cumprimento da obrigação se justifica diante da urgência do quadro clínico evidenciado nos autos, devendo eventual impossibilidade de cumprimento ou revisão da multa ser analisada pelo juízo de origem. III - O custeio do tratamento deve ocorrer, como regra, no âmbito da rede credenciada do PLANSERV, nos termos dos arts. 1º, § 2º, e 6º, caput, da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, ressalva que se impõe ao dispositivo da decisão agravada. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com ressalva quanto ao cumprimento na rede credenciada.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.