AREsp 2.003.316

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO PARTICULARIZADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. RATEIO DE VERBA EXTRAORDINÁRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANTER A DECISÃO INCÓLUME NÃO REFUTADO NAS RAZÕERS DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A demonstração de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 171 do CP
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 580 do CPC
• art. 586 do CPC
• art. 632 do CPC
• art. 644 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 8.906/1994
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 313 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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