Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ressalta que concedendo-se a certidão positiva com efeitos de negativa estar-se-á permitindo que o devedor aliene bens de seu patrimônio em seu desfavor. Afinal, transcreve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de modo a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial. Sem contra-razões. (certidão - fls. 242/verso). É o relatório. A jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica quanto à ilegalidade da exigência de garantia para o fornecimento de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, quando existente débito parcelado, que vem sendo regularmente pago, ex vi do art. 151, c/c os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado, dentre inúmeros outros: "TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CND. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da CND. 2. Recurso especial improvido." (REsp 227.306/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, Unânime, in DJ 21/08/2000) Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2001. MINISTRO PAULO MEDINA Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.