AREsp 2.837.858/RS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA45509520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/02/2025 01:26:42 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: e6aad599-4b43-41c7-969b-9338b9df7661

Citações

• art. 406 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 158 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2216717 · 29/02/2024
• STJ AREsp 2088986 · 11/04/2023
• STJ REsp 1960803 · 19/10/2022
• STJ AREsp 1987137 · 07/10/2022
• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2045646 · 10/08/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ REsp 1826463 · 27/04/2021
• STJ REsp 1728189 · 19/11/2018
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1036818 · 20/06/2008
• STJ REsp 271214 · 04/08/2003

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete