Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO DEFINITIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO OU ATÉ QUE O SEU CUMPRIMENTO SEJA COMPATIVEL COM O REGIME PRISIONAL DO APENADO. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de nova condenação em pena privativa de liberdade somente é possível se a condenação superveniente for definitiva, em observância ao princípio da presunção de inocência. Portanto, está correta a decisão que negou o pedido de soma das penas e determinou a suspensão das penas restritivas de direitos que foram impostas ao reeducando na primeira condenação até que sobrevenha o trânsito em julgado da nova condenação ou até que ele esteja em regime prisional compatível com o seu cumprimento. Embargos de declaração assim decididos (e-STJ, fl. 77):
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas e adequando o regime prisional. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA32218529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 26/04/2022 16:43:25 Código de Controle do Documento: ff458aa7-e8fb-4ab1-950f-41d83050ccc9
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.